Artigo 36 Inciso I.
Plano Diretor (Lei Complementar nº 1.609, de 25/06/2018).

Artigos 13 Inciso V, 14 Inciso III, 15 Inciso IV, 17 Inciso V e 45.
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 1.687, de 25/09/2020).

Baseado nos artigos do Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação de Solo , o horário de funcionamento do comércio é livre.